DEFESA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE CNH

Receber uma notificação de suspensão ou cassação da CNH é uma situação de alta urgência. O prazo para apresentar defesa começa a correr a partir da notificação — e cada dia conta.

• Não entre em pânico — a notificação não significa perda definitiva. Você tem o direito de se defender.
• Verifique a data da notificação — o prazo de defesa prévia varia entre 15 e 30 dias corridos.
• Não assine nada sem consultar um advogado — documentos assinados podem comprometer a defesa.
• Guarde todos os documentos — auto de infração, notificação do Detran, comprovantes de multas.
• Entre em contato com um especialista imediatamente — quanto antes, maiores as possibilidades.

Se sua CNH foi suspensa ou você recebeu notificação — fale agora. O prazo está correndo.

Quando o Detran instaura um processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir, o condutor tem direito de apresentar defesa dentro de um prazo específico. Esse procedimento é chamado de recurso administrativo e é a primeira — e mais importante — oportunidade de evitar a suspensão da CNH.

O recurso administrativo pode ser apresentado em diferentes fases:

• Defesa Prévia — antes da aplicação da penalidade, contesta a autuação ou o processo.
• Recurso ao JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações, primeira instância.
• Recurso ao CETRAN — segunda instância administrativa, com requisitos técnicos específicos.

Cada fase tem prazos distintos e exige fundamentação jurídica específica. A ausência de defesa técnica adequada pode resultar na perda definitiva do direito de recorrer.

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A autuação por bafômetro — recusa do teste ou resultado positivo — é infração suspensiva pelo Art. 165 e 165-A do CTB. Uma única autuação já instaura o processo de suspensão da CNH.

• Resultado positivo no etilômetro — concentração de álcool acima do limite legal.
• Recusa do teste — mesmas consequências legais que o resultado positivo.

Possibilidades de defesa analisadas caso a caso: irregularidades na abordagem, ausência de calibração do equipamento, vícios formais no auto de infração, falhas na notificação dos direitos do condutor.

Recusou o bafômetro ou teve resultado positivo? Fale agora para análise do seu caso.

Na maioria das vezes a suspensão da CNH ocorre em virtude de excesso de pontos na carteira de motorista ou devido à multa suspensiva. Também podem haver motivos de outra natureza, como questões criminais e dívidas em execução – no entanto, ocorrem com menor frequência.

Atualmente existe um limite de pontos que o motorista pode ter em sua CNH, para que se caracterize o excesso de pontos.

• 40 pontos, no caso de motoristas profissionais, independente da multa ser gravíssima ou não;
• 30 pontos para o motorista que possuir apenas uma multa gravíssima;
• 20 pontos para quem possuir duas ou mais multas gravíssimas.

Ocorrido o limite de pontos, o DETRAN abre um processo de suspensão do direito de dirigir do motorista em questão.

A multa suspensiva é aquela para qual se prevê como penalidade a suspensão da CNH, mesmo que o motorista não tenha nenhum ponto na carteira antes dessa ocasião.

Algumas infrações são autossuspensivas — uma única autuação instaura o processo de suspensão, mesmo sem pontuação anterior.

• Excesso de velocidade acima de 50% do limite.
• Ultrapassagem em local proibido — faixa contínua, curvas, lombadas.
• Avanço de sinal vermelho.
• Disputas de corrida (racha).

A defesa pode questionar: regularidade do equipamento de medição, condições da via, formalidade do auto de infração e cumprimento do devido processo legal.

Recebeu autuação por infração suspensiva? Cada dia de prazo perdido reduz as possibilidades de defesa.